Legislação

Levei uma Multa de excesso de velocidade. E agora o que posso fazer?

Written by A Carteira

Acontece a todos. As multas de excesso de velocidade apanham os portugueses algumas (muitas) vezes de surpresa, e são surpresas daquele tipo de que não gostamos. Temos razão para isso, já que o seu valor pode chegar aos 2500€. O que fazer quando recebeu uma destas multas?

A verdade é que é frequente notar que os limites de velocidade nas estradas portuguesas nem sempre são os mais adequados e pecam por excesso ou defeito. Ao tirar o código, os portugueses são ensinados logo à partida de uma regra base da segurança rodoviária: devemos sempre conduzir de modo a conseguir parar a viatura no espaço livre à nossa frente, antes do próximo veículo. Claro que, independentemente de cumprirmos esta regra, temos que legalmente respeitar os limites de velocidade, ou arriscamo-nos a ser multados.

Fui Multado. E agora?

Antes de mais, aperceba-se da gravidade da sua situação e saiba com o que está a lidar. Veja na tabela a seguir os intervalos de excesso de velocidade considerados, o tipo de infração em que ocorre, a multa que tem de pagar e o período de inibição de conduzir, para automóveis ligeiros ou motociclos.

Há ainda por vezes alguma margem de tolerância, consoante as vias em que se circula. Na autoestrada, por exemplo, em que o limite máximo legal é 120km/h, se circular a uma velocidade inferior a 135km/h não deverá ter problemas.

Como recorrer de uma multa?

Bom, voltando à solução. Para recorrer de uma multa de este tipo, deve elaborar uma carta de defesa nos 15 dias úteis seguintes à notificação da coima. Nesta carta deverá provar a sua inocência e não só alegá-la. Como pode fazê-lo? Explicamos-lhe daqui a nada. Lembre-se também que se lhe for dada razão será reembolsado, mas se não for e a multa exceder os 200€, poderá pedir para a pagar em prestações. Ao fim de algum tempo a multa  pode prescreve, se não for executada.

Para recorrer da multa de excesso de velocidade, o primeiro passo a dar é pedir todas as informações disponíveis sobre a sua infracção. Peça uma fotografia do instante em que a sua contra-ordenação foi detectada, solicite a certificação do radar e analise bem o seu auto.

O registo fotográfico pode ser pedido por escrito ao sr. Presidente da ANSR, indicando o número do auto de contra-ordenação. Depois de o obter, pode começar a elaborar a sua defesa. Fotografias escuras em que é impossível uma boa distinção, radares sem os certificados da manutenção devida e autos mal preenchidos são comuns e podem levar ao cancelamento da multa. Lembre-se também que os manuais dizem que se a fotografia tiver captado dois veículos, não pode ser utilizada como elemento de prova… Boa sorte!

Pode poupar dinheiro…

Um recurso bem elaborado pode permitir que poupe bastante dinheiro e já agora algumas chatices. Em qualquer dos casos nunca se esqueça que as multas servem para alterar comportamentos e que há razão de existir dos limites de excesso de velocidade. Seja responsável mas faça-se valer dos seus direitos.

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A Carteira

46 Cometários

  • olá! Gostaria de saber uma coisa.
    Estando eu a conduzir para a empresa, em horário de trabalho e ter sido apanhado em excesso de velocidade, a responsabilidade do pagamento é minha ou da empresa?

  • Bom dia! Tive agora conhecimento que as multas por excesso de velocidade, passadas por radares escondidos, são ilegais. Há alguma hipótese de recuperar as multas já pagas?

  • Boa tarde, recebi uma multa de excesso de velocidade de um carro que só adquiri e me foi entregue no dia seguinte ao da data da multa, na realidade quem ia a conduzir era o anterior proprietário. Que devo fazer para além de ter já entrado em contacto com o stand de vendas (era um carro de serviço)? Devo pagar e recorrer com as provas das datas de aquisição? A multa não deveria ter ido para o proprietário na altura?

    Obrigado

    • Se resolver pagar, a legislação permite-lhe recorrer de imediato. Para tal, a lei diz que deverá escrever uma carta de defesa nos 15 dias úteis seguintes à notificação da multa. Se lhe for dada razão pela Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR), terá direito ao reembolso do dinheiro pago.
      Verifique as datas de todas as ocorrências, mas uma vez que possa provar com os documentos oficiais datados, ser-lhe-ia, por princípio, dada razão. Pode contactar directamente a ANSR pela linha directa 214 236 800 (das 09:00 às 17:00), onde se disponibiliza também atendimento presencial em matéria de contra-ordenações, entre as 9h00 e as 16h00, e ainda um formulário de contacto para perguntas específicas. O site da ANSR tem já incluídos formulários vários, nomeadamente um específico para apresentação de defesa.

  • Boa tarde, como posso saber se o equipamento de radar tem o certificado de manutencao? Na notificação diz… equip. Jenoptik multaradar C. Com verif.per. IPQ em 02/03/17

    • Todos os radares de controlo de velocidade têm de estar aprovados e homologados pela Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR) e pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ). Têm ainda de ter uma verificação metrológica, com inspecção anual obrigatória. Pode contestar caso ache que foi alvo de um equipamento que passou o prazo da inspecção. Terá de contestar a contra-ordenação para a ANSR. Caso lhe seja dada razão o dinheiro que pagou a título de depósito será devolvido e o cadastro limpo.

  • Boa tarde,

    Fui notificado, por um excesso de velocidade fora de localidade, onde o radar mediu 132km/h, que na notificação é dada a informação que descontando o erro seria pelo menos 125km/h. O limite nesse local era de 100km/h. A infração foi considerada com coima entre 120-600Eur. A minha dúvida é, qual o valor que conta, o de 25km/h ou de 32km/h do radar? Julgo que seria uma infração leve, até 30km/h, com coima entre 60-300 eur, se a diferença fosse a de 25km/h. Obrigado.

    • Pelo que descreve, e pelo conhecimento que temos das tabelas oficiais, poderá ter razão na sua análise e pode tentar contestar. Não deixe, no entanto, de consultar com cuidado as tabelas disponibilizadas no site da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR), no qual dispõe também de formulários de defesa. Esteja atento aos prazos de contestação que frequentemente vão apenas até aos 15 dias úteis depois da notificação de multa.

    • Sim, é um facto que o radar pode não cumprir as regras legais a que está sujeito. Todos os radares de controlo de velocidade têm de estar aprovados e homologados pela Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR) e pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ). Têm ainda de ter uma verificação metrológica, com inspecção anual obrigatória. Pode contestar caso ache que foi alvo de um equipamento que passou o prazo da inspecção. Terá de contestar a contra-ordenação para a ANSR. Caso lhe seja dada razão o dinheiro que pagou a título de depósito será devolvido e o cadastro limpo. De salientar que o site da ANSR já tem formulários para este efeito que pode descarregar e enviar.

  • Boa tarde, em outubro do ano passado fui “apanhado” a passar o limite de velocidade, mas só após 11 meses veio a carta para pagar a multa. Durante quanto tempo é que têm que enviar o aviso da multa? Ouvi dizer que este aviso tem de ser recebido no periodo de 6 meses para efetuar o pagamento.
    Obrigado

    • Boa tarde

      Parece-nos que terá ouvido dizer mal. Se cometeu uma ilegalidade terá de suportar a multa a não ser que tenha algum motivo válido para a contestar.

      Cumprimentos

    • Há 2 formas de pagar multas. Ou paga de imediato, o que significa admitir culpa e encerrar o assunto ou paga a título de depósito, no prazo de 48 horas, o que permite mais tarde uma contestação e a eventual restituição do dinheiro. Só nas situações em que o condutor se recusa a pagar a coima, a polícia pode confiscar a carta de condução do alegado infractor e também os documentos do veículo. Depois irá passar uma guia para que possa conduzir no prazo de 15 dias e, quando esse tempo terminar, a viatura será apreendida se a dívida continuar por pagar.

  • Boa noite, recebi uma multa pois eu ao sair de ima retunda a 200 metros bati por tras e na multa vem a dizer que eu ia em excesso de velocidade, como e que eu poderia ir em excesso de velocidade se parei na retunda e avancei quando dei por mim bati. Em excesso de velocidade era se eu fosse a 150 ou mais

  • Boa noite,

    Na foto que me enviaram aparecem duas viaturas, posso assumir que consigo anular a validade da mesma e assim reclamar a multa?

    • Caso se considere injustiçado, pode fazê-lo. Poderá tentar requerer a fotografia do veículo, que tem de identificar marca, cor e matrícula. A ANSR disponibiliza aqui o formulário para o efeito.

  • Boa noite

    Os radares têm de estar sinalizado?
    Se estiver a passar num radar e outro veículo a ultrapassar de quem é a culpa?

    Obrigado

    • Embora haja contestação sobre o assunto, e até algumas petições contra a situação, os radares móveis não têm de estar sinalizados (ou, pelo menos, a lei não o obriga de forma absoluta). No entanto, já há aplicações na Internet onde os utilizadores vão acrescentando todas as localizações conhecidas dos radares móveis usados pela PSP e GNR.

    • Pode ter havido algum erro, pelo que pode sempre contestar a situação. Poderá tentar requerer a fotografia do veículo, que tem de identificar marca, cor e matrícula. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR ), entidade para a qual deve reclamar, disponibiliza no site o formulário para o efeito.

  • Boa noite,

    Recebi uma carta de uma multa por excesso de velocidade em que diz que ultrapassei 6km/h da tolerância.

    A minha dúvida é que na fotografia não dá para ver carro nenhum. É um borrão preto onde só se vê uma zona mais clara que presumo ser a placa. Nem se consegue saber a marca do carro.

    Vale a pena contestar? Não me parece bem até porque nem da para perceber nada da fotografia.

    Cumprimentos

    • Pode ter havido algum erro, pelo que pode sempre contestar a situação. Há radares que podem não cumprir as obrigações legais de manutenção. Poderá tentar requerer a fotografia do veículo, que tem de identificar marca, cor e matrícula. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR ), entidade para a qual deve reclamar, disponibiliza no site o formulário para o efeito.

  • Olá, Recebi uma multa sem registo fotográfico, fiz o pedido do mesmo dentro dos 15 dias, indiquei que não reconhecia a informação (sendo o carro de empresa, ninguem se identificava com a data e hora indicada) transferi os custos do envio do registo. Recebi agora o registo fotogrário e mais uma multa de 120€ para pagar (para além dos 120€ do excesso de velocidade) por não ter identificado o condutor no tempo estipulado. Posso recorrer a esta 2ª multa?

  • Olá, Recebi uma multa sem registo fotográfico, fiz o pedido do mesmo dentro dos 15 dias, indiquei que não reconhecia a informação (sendo o carro de empresa, ninguem se identificava com a data e hora indicada) transferi os custos do envio do registo. Recebi agora o registo fotogrário e mais uma multa de 120€ para pagar (para além dos 120€ do excesso de velocidade) por não ter identificado o condutor no tempo estipulado. Posso recorrer a esta 2ª multa?

  • Bom dia
    Fui autuado, num local em que a velocidade permitida é a de 40 km/h e eu transitava a 60 km/h, com os 5km/h de tolerância a diferença ficou nos 10k/h, a multa é de 120€, voltei para trás não descobri o radar no local que o agente me indicou estaria escondido. Como posso contestar a multa?
    Obrigado

  • boas tardes
    a uns meses tive uma multa de velocidade, na altura não paguei , como faço agora para pagar a multa ja que o prazo terminou?

  • Olá boa noite. Apanhei uma multa por excesso de velocidade onde o agente autuante me disse que eu fui apanhada pelo radar a 86km/h numa estrada onde o limite seria 50km/h. Ora não vi sinal nenhum de limite a 50km/h…só de 70km/…ora uns 100 metros mais à frente de onde me mandaram encostar e fui multada, existia outro sinal de 70km/h. Não sei se poderei contestar a multa visto só existir nessa estrada 2 sinais de velocidade e ambos são de limite de 70km/h passado a contra-ordenação mais leve. Pode-me esclarecer sff? Desde já obrigado.

    • Bom dia

      Tenha em mente que dependendo das localidades não precisamos de ter propriamente um sinal de limite de velocidade. Por exemplo, é sabido que nas autoestradas o limite é de 120, pelo que não precisamos de ter o sinal.

      O que sugerimos é que se considera que o limite era de 70 pelos argumentos que deixou, que faça a exposição e que conteste a multa.

  • Um amigo meu ia a 220klm /h na Autoestrada .
    Se fosse apanhado por um radar quanto é que tinha de pagar de multa por excesso de velocidade?

  • Ola bom dia

    Fui multado por excesso de velocidade e por dificuldades económicas não posso pagar na totalidade. Será que me podiam ajudar informando como devo proceder para pagar em duodécimos, a multa é de 232 Euros.

    Muito obrigado!!!

    • Bom dia

      Poderá requerer o pedido para pagamento em prestações. Tem na carta da multa as indicações para o fazer.

      Com sorte entra no processo e acabará por ser esquecida 🙂

  • Boa tarde,

    Recebi uma multa de execesso de velocidade e que a fotografia esta muito escura, quem que existe um carro fotografado do sentido oposto, sendo só visivel a matricula , na foto nem as luzes do carro estao visiveis, estado só iluminada a matricula. É motivo valido para contestar a multa.

  • Boa tarde,

    Recebi uma multa de excesso de velocidade, so que a foto que me enviaram esta bastante escura, não sendo possivel identificar a marca e modelo do carro sem ser pela matricula, existe outro carro no sentido contrario na foto, mais as luzes do carro não aparecem ligadas e estão bastante escuras, sendo so a matricula depois de ampliada ficar precetivel, o que me leva a querer que a foto foi alvo de melhoramento alteração. É razão valida para contestar a multa?

  • Boa noite,

    Recebi multa por excesso de velocidade pela 1a vez e ao procurar por info em diversos sites deparei-me com uma dúvida sobre a devolução da coima. Mesmo contestando (depois de efectuado o pagamento voluntário da coima) e me seja atribuída razão, o valor não é devolvido? Obrigado

  • Bom dia,

    Passei num radar a 80km em que o limite de velocidade é de 50km, vi que foi disparado o flash, o que significa que possivelmente irei ser notificado com uma coima! Como saber se o radar cumprem as obrigações legais de manutenção? Obrigado

  • Boa tarde,

    Caso o meu número de cartão de cidadão esteja errado (embora nome e número da carta de condução certos), há margem para tentar cancelar a multa?

    Desde já agradeço,

    João Bak Gordon

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